Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 894603 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 451b001908656df56be5432a3ed48dddbe428f20070048a1ea45645798854512. SHA-256 do comentário: e2cd597f2cd5e355b985e23ec8d5d98eaa52bd5547377925d4e55aac232b2342.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus requerida pelo recorrente, que
alega bis in idem na majoração da pena em razão de condenação
anterior, utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto
para justificar a reincidência.
II. Questão em discussão
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo
regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão
anterior; (ii) definir se a majoração da pena por maus antecedentes
e reincidência configura bis in idem.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5.A majoração da pena-base por maus antecedentes é justificada
quando fundamentada em condenações distintas daquelas utilizadas
para fins de reincidência, não configurando bis in idem, conforme a
Súmula 241/STJ.
6.A decisão agravada destacou que a elevação da pena-base em 1/3 foi
devidamente fundamentada na existência de condenações anteriores e
no fato de o acusado ter praticado o crime durante o cumprimento de
pena, em regime aberto, o que permite a majoração até o limite
máximo legal.
IV. Dispositivo
7.Agravo regimental não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO
CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
MANTIDA. .
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus requerida pelo recorrente, que
alega bis in idem na majoração da pena em razão de condenação
anterior, utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto
para justificar a reincidência.
II. Questão em discussão
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo
regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão
anterior; (ii) definir se a majoração da pena por maus antecedentes
e reincidência configura bis in idem.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5.A majoração da pena-base por maus antecedentes é justificada
quando fundamentada em condenações distintas daquelas utilizadas
para fins de reincidência, não configurando bis in idem, conforme a
Súmula 241/STJ.
6.A decisão agravada destacou que a elevação da pena-base em 1/3 foi
devidamente fundamentada na existência de condenações anteriores e
no fato de o acusado ter praticado o crime durante o cumprimento de
pena, em regime aberto, o que permite a majoração até o limite
máximo legal.
IV. Dispositivo
7.Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 894603 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
451b001908656df56be5432a3ed48dddbe428f20070048a1ea45645798854512. SHA-256 do comentário:e2cd597f2cd5e355b985e23ec8d5d98eaa52bd5547377925d4e55aac232b2342.