STJ — 934880
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d68516985bd69776dd093d1bb5a41069e9d08da0c71380668dfdc5baccc0549f
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000896662
- Número de registro na fonte
- 202402916638
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus impetrado para trancar procedimento investigatório
criminal, no âmbito da Operação Paraguaçu, sob alegação de violação
ao princípio do promotor natural. Imputação de crimes de falsidade
ideológica e fraude à licitação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do GAECO
viola o princípio do promotor natural, justificando o trancamento do
procedimento investigatório criminal.
III. Razões de decidir
3. O princípio do promotor natural visa evitar designações seletivas
e assegurar a independência funcional dos membros do Ministério
Público.
4. A atuação do GAECO, como grupo especializado, não ofende o
princípio do promotor natural, ampliando a capacidade investigativa.
5. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal
permite a instauração de procedimento investigatório criminal mesmo
após inquérito civil.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples
alegação de nulidade no procedimento investigatório, sem
demonstração concreta de prejuízo, não justifica a concessão de
habeas corpus.
7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
que justifique o trancamento da ação penal.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO PARAGUAÇU. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). PRINCÍPIO DO
PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DO GAECO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus impetrado para trancar procedimento investigatório
criminal, no âmbito da Operação Paraguaçu, sob alegação de violação
ao princípio do promotor natural. Imputação de crimes de falsidade
ideológica e fraude à licitação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do GAECO
viola o princípio do promotor natural, justificando o trancamento do
procedimento investigatório criminal.
III. Razões de decidir
3. O princípio do promotor natural visa evitar designações seletivas
e assegurar a independência funcional dos membros do Ministério
Público.
4. A atuação do GAECO, como grupo especializado, não ofende o
princípio do promotor natural, ampliando a capacidade investigativa.
5. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal
permite a instauração de procedimento investigatório criminal mesmo
após inquérito civil.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples
alegação de nulidade no procedimento investigatório, sem
demonstração concreta de prejuízo, não justifica a concessão de
habeas corpus.
7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
que justifique o trancamento da ação penal.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 934880 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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