Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 934675 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0e8cf9ffe54c88ff75b3e9ec759824b92471f6bf26a29237038f494778852bc1. SHA-256 do comentário: 982d2ab084f18d5a1e2ae74bc206e95c04d63471eaa83f1cbf2e9b3734439205.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Leandro Pereira Costa contra
decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise
de ofício, não identificou flagrante ilegalidade no indeferimento
de pedido de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023. O
paciente, condenado por tráfico privilegiado, teve o pedido de
indulto negado pelo Juízo da Execução Penal por não ter cumprido o
requisito objetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento
parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é
suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios
estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a
concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em
relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram
impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas
substitutivas (AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe 22/11/2021).
4. O Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena
para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de
direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima,
tendo cumprido apenas 9 horas de prestação de serviços à comunidade,
do total de 1.065 horas determinadas.
5. Na linha do entendimento do STJ e do STF, o habeas corpus não é a
via adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de
flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dada a
fundamentação idônea da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº
11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A CADA PENALIDADE
RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Leandro Pereira Costa contra
decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise
de ofício, não identificou flagrante ilegalidade no indeferimento
de pedido de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023. O
paciente, condenado por tráfico privilegiado, teve o pedido de
indulto negado pelo Juízo da Execução Penal por não ter cumprido o
requisito objetivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento
parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é
suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios
estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a
concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em
relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram
impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas
substitutivas (AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe 22/11/2021).
4. O Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena
para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de
direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima,
tendo cumprido apenas 9 horas de prestação de serviços à comunidade,
do total de 1.065 horas determinadas.
5. Na linha do entendimento do STJ e do STF, o habeas corpus não é a
via adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de
flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dada a
fundamentação idônea da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 934675 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0e8cf9ffe54c88ff75b3e9ec759824b92471f6bf26a29237038f494778852bc1. SHA-256 do comentário:982d2ab084f18d5a1e2ae74bc206e95c04d63471eaa83f1cbf2e9b3734439205.