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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DES
PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva do agravante, acusado de criar chaves PIX falsas para
desviar doações destinadas a vítimas de enchentes.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de
garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta e
ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi
sofisticado e pela criação de múltiplas chaves PIX fraudulentas.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada ou
se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir4. A prisão preventiva está fundamentada na
gravidade concreta da conduta delituosa, que envolveu a exploração
de uma tragédia climática para desviar doações, e no risco de
reiteração delitiva, evidenciado pela criação de 33 chaves PIX
fraudulentas.
- A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi
considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a
periculosidade do agravante e a sofisticação do método utilizado
para cometer os crimes.
- A condição de primariedade e residência fixa do agravante não
impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento
pacífico da Corte.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
há fundamentação concreta na gravidade da conduta e no risco de
reiteração delitiva. 2. Medidas cautelares alternativas são
insuficientes quando não garantem a ordem pública. 3. Condições
pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.111/RS, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DES
PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva do agravante, acusado de criar chaves PIX falsas para
desviar doações destinadas a vítimas de enchentes.
2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de
garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta e
ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi
sofisticado e pela criação de múltiplas chaves PIX fraudulentas.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada ou
se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir4. A prisão preventiva está fundamentada na
gravidade concreta da conduta delituosa, que envolveu a exploração
de uma tragédia climática para desviar doações, e no risco de
reiteração delitiva, evidenciado pela criação de 33 chaves PIX
fraudulentas.
5. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi
considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a
periculosidade do agravante e a sofisticação do método utilizado
para cometer os crimes.
6. A condição de primariedade e residência fixa do agravante não
impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento
pacífico da Corte.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
há fundamentação concreta na gravidade da conduta e no risco de
reiteração delitiva. 2. Medidas cautelares alternativas são
insuficientes quando não garantem a ordem pública. 3. Condições
pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.111/RS, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.