Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 929319 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3cb86645dbf1844a2334852db8b472ea8cd653c2c05ed64a7641f44eed76b61f. SHA-256 do comentário: 991b54620c05227eeab2e13d43a96faebeb11f473f9d4997c17f8159a8ffcb13.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela
prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121,
§2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, e o artigo
61, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal. A defesa pleiteia
a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação
da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do
recurso que dificultou a defesa da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação
utilizada para a exasperação da pena-base foi adequada, bem como se
há possibilidade de compensar a agravante com a atenuante da
confissão espontânea, à luz das provas e do entendimento
jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é medida
excepcional, admitida apenas diante de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.
4. A fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base foi
idônea, baseada em circunstâncias concretas, como a culpabilidade
acentuada do réu e a presença de antecedentes criminais,
justificando o aumento inicial da pena.
5. Quanto à alegação de compensação entre a agravante e a atenuante,
verifica-se que o reconhecimento da confissão espontânea foi
afastado pelo Tribunal de origem, pois os jurados entenderam que o
réu não colaborou espontaneamente para o esclarecimento dos fatos.
6. Não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das
circunstâncias judiciais ou na fixação do regime inicial mais
gravoso, considerando os antecedentes e a reincidência do paciente.
IV. DISPOSITIVO
7. Habeas corpus não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E
ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela
prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121,
§2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, e o artigo
61, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal. A defesa pleiteia
a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação
da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do
recurso que dificultou a defesa da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação
utilizada para a exasperação da pena-base foi adequada, bem como se
há possibilidade de compensar a agravante com a atenuante da
confissão espontânea, à luz das provas e do entendimento
jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é medida
excepcional, admitida apenas diante de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.
4. A fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base foi
idônea, baseada em circunstâncias concretas, como a culpabilidade
acentuada do réu e a presença de antecedentes criminais,
justificando o aumento inicial da pena.
5. Quanto à alegação de compensação entre a agravante e a atenuante,
verifica-se que o reconhecimento da confissão espontânea foi
afastado pelo Tribunal de origem, pois os jurados entenderam que o
réu não colaborou espontaneamente para o esclarecimento dos fatos.
6. Não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das
circunstâncias judiciais ou na fixação do regime inicial mais
gravoso, considerando os antecedentes e a reincidência do paciente.
IV. DISPOSITIVO
7. Habeas corpus não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 929319 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
3cb86645dbf1844a2334852db8b472ea8cd653c2c05ed64a7641f44eed76b61f. SHA-256 do comentário:991b54620c05227eeab2e13d43a96faebeb11f473f9d4997c17f8159a8ffcb13.