Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 952855 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88e81cf1dfcc28977ac2a149ed1e87d85a14d962bcd3db8688ef000e544e54ea. SHA-256 do comentário: caa092421c2818579f0d320560c0fab0e1dd66d093621ea3a578c252e1b1b532.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que,
ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base
para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de
regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da
prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega
ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os
benefícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo
crime durante a execução penal pode alterar a data-base para
concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento
condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da
data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais
benefícios específicos, conforme orientação sumular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como
sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses
de flagrante ilegalidade.
4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da
execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de
regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para
concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena,
conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos
os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e
comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a
jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal
passível de correção.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA,
AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE
NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS
N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que,
ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base
para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de
regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da
prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega
ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os
benefícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo
crime durante a execução penal pode alterar a data-base para
concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento
condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da
data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais
benefícios específicos, conforme orientação sumular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como
sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses
de flagrante ilegalidade.
4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da
execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de
regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para
concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena,
conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos
os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e
comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a
jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal
passível de correção.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA,
AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 952855 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
88e81cf1dfcc28977ac2a149ed1e87d85a14d962bcd3db8688ef000e544e54ea. SHA-256 do comentário:caa092421c2818579f0d320560c0fab0e1dd66d093621ea3a578c252e1b1b532.