STJ — 2592170
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5805cf1e350eb8b1643503bf01f00a23303b4a8e1bb28328428e3a641d0b5ff
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000897090
- Número de registro na fonte
- 202400912521
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na argumentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante alega nulidades no acórdão condenatório, sustentando que o Desembargador Relator vencido deixou de apreciar nulidades suscitadas nas contrarrazões da defesa, e que a revisão criminal foi interposta com base no art. 621, I, do CPP. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser conhecida quando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus anterior e se a argumentação recursal é suficiente para superar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. III. Razões de decidir4. A Corte de origem não conheceu da revisão criminal por entender que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, pois discute questões fáticas e probatórias já analisadas e refutadas.
- As teses de nulidade já foram afastadas por esta Corte Superior nos autos do HC 765.641/RS, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
- A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser conhecida quando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus anterior. 2. A deficiência na argumentação recursal que não impugna adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 615; CPP, art. 155; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1923283/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, em razão de deficiência na argumentação recursal e
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. A parte agravante alega nulidades no acórdão condenatório,
sustentando que o Desembargador Relator vencido deixou de apreciar
nulidades suscitadas nas contrarrazões da defesa, e que a revisão
criminal foi interposta com base no art. 621, I, do CPP.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão criminal pode ser conhecida quando as teses de nulidade
já foram afastadas em habeas corpus anterior e se a argumentação
recursal é suficiente para superar a aplicação das Súmulas 283 e 284
do STF.
III. Razões de decidir4. A Corte de origem não conheceu da revisão
criminal por entender que o pleito revisional não se enquadra nas
hipóteses do art. 621 do CPP, pois discute questões fáticas e
probatórias já analisadas e refutadas.
5. As teses de nulidade já foram afastadas por esta Corte Superior
nos autos do HC 765.641/RS, não havendo omissão ou cerceamento de
defesa, mas mero inconformismo da parte com o resultado do
julgamento.
6. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação do
acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do
STF, o que impede a admissão do recurso especial.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser conhecida
quando as teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus
anterior. 2. A deficiência na argumentação recursal que não impugna
adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do
recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 615; CPP,
art. 155; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no REsp 1923283/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2592170 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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