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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000155320135030147

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Três CoraçõesGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87c907f23e37d3afb8126e34c5b62796a67adf1ba9fb439e42d196b8577bd73f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000155320135030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 87c907f23e37d3afb8126e34c5b62796a67adf1ba9fb439e42d196b8577bd73f. SHA-256 do comentário: c6fca165f651b60d9e1c4df0368a5d6dbfa4d207cd816f389d1687b82d225957.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 87c907f23e37d3afb8126e34c5b62796a67adf1ba9fb439e42d196b8577bd73f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · O conceito legal que abre todas as portas · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404
  • Registro documental: 87c907f23e37d3afb8126e34c5b62796a67adf1ba9fb439e42d196b8577bd73f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-24 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2014-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2014-07-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2014-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2014-07-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2014-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2014-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2014-08-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2014-09-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  11. 2014-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2014-10-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2014-10-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2014-11-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2017-02-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2017-02-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2017-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2017-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:13:30.085575604Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 87c907f23e37d3afb8126e34c5b62796a67adf1ba9fb439e42d196b8577bd73f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-11 a 2017-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-02-06
Conclusão (TPU 51)
2014-11-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-10-10
Conclusão (TPU 51)
2014-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-27
Conclusão (TPU 51)
2014-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-08-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  6. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  8. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  9. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  26. 2013-09-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  27. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  28. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2013-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2013-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2013-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.