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STJ — 2777952

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-12-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7573c047e0204e3d5e8588f00a439b12e2329427663c8f31ba3391a3eb19af4d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega que a decisão não apresentou teses contrárias a entendimentos firmados em recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência ou súmulas vinculantes, e que a condenação foi baseada em presunções, violando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base em entendimento consolidado, violou o princípio da colegialidade e se a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada adequadamente, sem violar o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A instância anterior fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, que demonstraram a autoria do agravante.
  2. A tese defensiva de que as drogas pertenciam ao adolescente que conduzia o veículo é desprovida de respaldo probatório, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade.
  3. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, sem violar o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.084.883/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.092.641/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022. ...

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega que a decisão não apresentou teses contrárias a entendimentos firmados em recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência ou súmulas vinculantes, e que a condenação foi baseada em presunções, violando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base em entendimento consolidado, violou o princípio da colegialidade e se a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada adequadamente, sem violar o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental. 4. A instância anterior fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, que demonstraram a autoria do agravante. 5. A tese defensiva de que as drogas pertenciam ao adolescente que conduzia o veículo é desprovida de respaldo probatório, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, sem violar o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.084.883/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.092.641/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022. ...

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.