STJ — 2727573
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e949da1a292b8efdbb207c13d5bec91adb2d98e1edb36d4678ca549d3ac85abc
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000897194
- Número de registro na fonte
- 202403164871
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, absolvendo os réus de imputação de sonegação fiscal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante sustenta que os acusados, na qualidade de dirigentes da pessoa jurídica, tinham o "domínio do fato" sobre a conduta delitiva, e que seus poderes de administração seriam suficientes para demonstrar a autoria. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si só, permite a presunção de participação no delito de sonegação fiscal, sem a demonstração de conduta específica e dolo. III. Razões de decidir4. A responsabilização penal não pode ser presumida apenas pela posição ocupada na estrutura societária, sendo necessária a comprovação de condutas específicas praticadas pelo réu.
- A teoria do domínio do fato, que nem se aplica a esse tipo de situação, não substitui a prova de autoria, o que configuraria responsabilização penal objetiva.
- A ausência de descrição de conduta específica e típica dos acusados no acórdão recorrido impede a responsabilização penal com base em presunção de autoria. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa não permite a presunção de participação no delito de sonegação fiscal. 2. A teoria do domínio do fato é inaplicável para substituir a prova de autoria". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STF, AP 516, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27.09.2010.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu
provimento ao recurso especial defensivo, absolvendo os réus de
imputação de sonegação fiscal.
2. A parte agravante sustenta que os acusados, na qualidade de
dirigentes da pessoa jurídica, tinham o "domínio do fato" sobre a
conduta delitiva, e que seus poderes de administração seriam
suficientes para demonstrar a autoria.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si
só, permite a presunção de participação no delito de sonegação
fiscal, sem a demonstração de conduta específica e dolo.
III. Razões de decidir4. A responsabilização penal não pode ser
presumida apenas pela posição ocupada na estrutura societária, sendo
necessária a comprovação de condutas específicas praticadas pelo
réu.
5. A teoria do domínio do fato, que nem se aplica a esse tipo de
situação, não substitui a prova de autoria, o que configuraria
responsabilização penal objetiva.
6. A ausência de descrição de conduta específica e típica dos
acusados no acórdão recorrido impede a responsabilização penal com
base em presunção de autoria.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A posição de gestor ou sócio administrador
de uma empresa não permite a presunção de participação no delito de
sonegação fiscal. 2. A teoria do domínio do fato é inaplicável para
substituir a prova de autoria".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO,
Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp
1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 24.11.2020; STF, AP 516, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
julgado em 27.09.2010.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.