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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00012204420024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0bba79ecb45b64b62e99480b6c69dcb293179c666bfb9043ea4da1725b8141d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: c0bba79ecb45b64b62e99480b6c69dcb293179c666bfb9043ea4da1725b8141d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2003-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2003-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2003-08-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2003-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2003-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2003-11-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2004-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2004-02-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2004-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2007-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2007-05-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2016-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2016-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-03-22 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-06-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-15 a 2024-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-22
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-10-05
Recebimento (TPU 132)
2016-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-19
Documento (TPU 581)
2016-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-26
Desapensamento (TPU 137)
2016-09-13
Publicação (TPU 92)
2016-09-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-02
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-02
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-19T14:59:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-19T14:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-10-26T15:36:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  4. 2016-09-13T00:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2016-09-02T14:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2008-07-11T00:25:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2007-05-23T17:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-05-07T13:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-04-01T18:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2004-02-26T11:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2004-02-05T18:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-11-17T17:03:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-11-04T16:34:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2003-02-24T16:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2002-10-18T12:46:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2002-09-19T13:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2002-07-16T18:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2002-05-16T20:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2002-05-15T15:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-03-22T15:45:41.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  26. 2017-10-05T15:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-12-19T15:01:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2016-09-02T15:22:46.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  29. 2016-09-02T14:27:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2010-10-28T15:01:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2010-10-06T14:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2004-05-18T10:38:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2004-04-05T09:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2004-03-11T18:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2004-02-06T19:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-12-01T13:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-11-04T17:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-11-04T11:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-08-21T11:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2003-06-05T14:01:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.