STJ — 2165758
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 400b8a79a63525b2c2c49e1a4bba67694446452c2f0bd27fc267ccbcf7dcc46b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que
manteve a decisão de indeferimento do pedido de indulto natalino,
formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em
relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de
liberdade. O recorrente cumpre pena pelos crimes de tráfico de
drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1°, IV, da Lei n.
10.826/2003), e a defesa alega que a hipossuficiência econômica do
condenado deveria permitir a extinção da punibilidade,
independentemente do pagamento da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por
tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à
pena de multa, conforme o Decreto nº 11.846/2023; e (ii) estabelecer
se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado poderia
justificar a extinção da punibilidade pela pena de multa sem o
pagamento da mesma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do
indulto para condenados por tráfico de drogas, tanto para penas
privativas de liberdade quanto para a pena de multa, conforme
interpretação sistemática do art. 1º, incisos I e XVII, que não
limita a vedação às penas privativas de liberdade.
4. A interpretação sistemática do Decreto exige que todos os
dispositivos sejam aplicados de forma conjunta e harmônica, não
permitindo extensão do benefício a penas de multa para crimes
excluídos do indulto, como o tráfico de drogas.
5. A hipossuficiência econômica do condenado, por si só, não presume
o direito à extinção da punibilidade da pena de multa,
especialmente sem comprovação nos autos. O fato de ser assistido
pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de
incapacidade financeira para arcar com a pena de multa.
6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é
pacífica ao vedar a extensão do indulto natalino às penas
restritivas de direitos e de multa, quando há expressa vedação
normativa, como no caso de condenações por tráfico de drogas.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO INDULTO À PENA
DE MULTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que
manteve a decisão de indeferimento do pedido de indulto natalino,
formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em
relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de
liberdade. O recorrente cumpre pena pelos crimes de tráfico de
drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1°, IV, da Lei n.
10.826/2003), e a defesa alega que a hipossuficiência econômica do
condenado deveria permitir a extinção da punibilidade,
independentemente do pagamento da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por
tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à
pena de multa, conforme o Decreto nº 11.846/2023; e (ii) estabelecer
se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado poderia
justificar a extinção da punibilidade pela pena de multa sem o
pagamento da mesma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do
indulto para condenados por tráfico de drogas, tanto para penas
privativas de liberdade quanto para a pena de multa, conforme
interpretação sistemática do art. 1º, incisos I e XVII, que não
limita a vedação às penas privativas de liberdade.
4. A interpretação sistemática do Decreto exige que todos os
dispositivos sejam aplicados de forma conjunta e harmônica, não
permitindo extensão do benefício a penas de multa para crimes
excluídos do indulto, como o tráfico de drogas.
5. A hipossuficiência econômica do condenado, por si só, não presume
o direito à extinção da punibilidade da pena de multa,
especialmente sem comprovação nos autos. O fato de ser assistido
pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de
incapacidade financeira para arcar com a pena de multa.
6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é
pacífica ao vedar a extensão do indulto natalino às penas
restritivas de direitos e de multa, quando há expressa vedação
normativa, como no caso de condenações por tráfico de drogas.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.