STJ — 2052196
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21019bc574f3496db1bd939f6b4e0211aaa7abd032c919de674a66e1a3c90707
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que manteve a absolvição dos recorridos quanto ao
delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006),
reconhecendo insuficiência probatória para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se os elementos
probatórios constantes nos autos - incluindo interceptações
telefônicas e depoimentos - são suficientes para caracterizar a
associação estável e permanente necessária ao delito do art. 35 da
Lei de Drogas, ou se evidenciam apenas um concurso eventual de
pessoas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Para a configuração do delito de associação para o tráfico,
exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo
entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos
relacionados ao tráfico de drogas. Esse entendimento é pacífico na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A Corte de origem concluiu que, apesar de os diálogos
interceptados e as demais provas indicarem a prática do tráfico de
drogas, não foi comprovada a estabilidade e permanência do vínculo
entre os acusados, requisitos indispensáveis para a configuração do
crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
5. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "a
reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a
configuração do delito de associação para o tráfico" (AgRg no HC
886.551/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe
17/06/2024).
6. Em linha com os precedentes, o acórdão recorrido destacou que os
elementos colhidos durante a investigação, incluindo as
interceptações telefônicas, embora evidenciem o tráfico de drogas,
não configuraram prova suficiente de um vínculo associativo estável
e permanente entre os agentes.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO
ASSOCIATIVO DURADOURO. DIÁLOGOS TELEFÔNICOS QUE DEMONSTRAM APENAS
CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que manteve a absolvição dos recorridos quanto ao
delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006),
reconhecendo insuficiência probatória para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se os elementos
probatórios constantes nos autos - incluindo interceptações
telefônicas e depoimentos - são suficientes para caracterizar a
associação estável e permanente necessária ao delito do art. 35 da
Lei de Drogas, ou se evidenciam apenas um concurso eventual de
pessoas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Para a configuração do delito de associação para o tráfico,
exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo
entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos
relacionados ao tráfico de drogas. Esse entendimento é pacífico na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A Corte de origem concluiu que, apesar de os diálogos
interceptados e as demais provas indicarem a prática do tráfico de
drogas, não foi comprovada a estabilidade e permanência do vínculo
entre os acusados, requisitos indispensáveis para a configuração do
crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
5. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "a
reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a
configuração do delito de associação para o tráfico" (AgRg no HC
886.551/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe
17/06/2024).
6. Em linha com os precedentes, o acórdão recorrido destacou que os
elementos colhidos durante a investigação, incluindo as
interceptações telefônicas, embora evidenciem o tráfico de drogas,
não configuraram prova suficiente de um vínculo associativo estável
e permanente entre os agentes.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.