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STJ — 954142

Classe: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2024-11-26Data Publicacao: 2024-12-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d83a00fe5fbf1c1cd342711ea354d80ec9fd0164a7530f900d8a085d32349637

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.
  3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados.
  4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar. 3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.