STJ — 205536
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27a6a70c3f27e3550bbc953a853d44cc4eb1a33f8757c12e320e3f3ba7edd171
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 180, 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE DESTRUIR PROVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sabe-se que, "existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que o Réu poderia vir a ocultar ou destruir, também, provas relacionadas à Ação Penal cuja instrução se busca assegurar" (RHC n. 83.115/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2024, DJe de 21/6/2024).
- No caso, durante a abordagem pelos agentes policiais, o recorrente apresentou identidade falsa e tentou destruir documentos que trazia consigo, circunstâncias que evidenciam a tentativa de atrapalhar a investigação bem como de se furtar à aplicação da lei penal.
- No mais, há risco concreto de reiteração delitiva uma vez que o agravante, juntamente com o corréu, seria autor de outros crimes de estelionato em diversas localidades.
- Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a embasar a revogação da prisão preventiva do agente.
- Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ARTS. 180, 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE DESTRUIR PROVAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sabe-se que, "existindo elementos a indicar que o Acusado buscou
ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto
da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a
fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que o
Réu poderia vir a ocultar ou destruir, também, provas relacionadas à
Ação Penal cuja instrução se busca assegurar" (RHC n. 83.115/RS,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2024,
DJe de 21/6/2024).
2. No caso, durante a abordagem pelos agentes policiais, o
recorrente apresentou identidade falsa e tentou destruir documentos
que trazia consigo, circunstâncias que evidenciam a tentativa de
atrapalhar a investigação bem como de se furtar à aplicação da lei
penal.
3. No mais, há risco concreto de reiteração delitiva uma vez que o
agravante, juntamente com o corréu, seria autor de outros crimes de
estelionato em diversas localidades.
4. Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a
embasar a revogação da prisão preventiva do agente.
5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não
se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão. Precedente.
6. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.