STJ — 1509060
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
- Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ.
- A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou configurado uma vez que "os índios organizaram a barreira e nela permaneceram a postos, armados, dispostos a atirar em quem contrariasse sua organização", sendo asseverado pelo Tribunal a quo que "é indiferente saber quem foi o autor do disparo letal, porquanto todos responderão pelo crime consumado". Assim, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
- No tocante ao pedido de exclusão do elementos surpresa, a Corte de origem consignou que "rest[ou] evidenciado nos autos que, em uma verdadeira emboscada, os condenados ALBARI, VANDERLEI DOS SANTOS e VALDECIR lograram surpreender e encurralar as vítimas, que se viram sem qualquer possibilidade de defesa. Após bloquearem a estrada, em um grupo de 40 homens armados e encapuzados, cercaram os veículos um a um, inviabilizando a evasão do local" (e-STJ fl. 5222). Dessa maneira, não é possível em sede de recurso especial afastar o elemento surpresa reconhecido pela instâncias de origem, uma vez que seria necessário incursão em elementos de fatos e provas, o que esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior.
- "'O art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação' (AgRg no AREsp n. 1.467.017/MT)" (AgRg no HC n. 621.553/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADES.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO
DE REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de
intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram
debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição
de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a
respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ.
3. A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame
subjetivo restou configurado uma vez que "os índios organizaram a
barreira e nela permaneceram a postos, armados, dispostos a atirar
em quem contrariasse sua organização", sendo asseverado pelo
Tribunal a quo que "é indiferente saber quem foi o autor do disparo
letal, porquanto todos responderão pelo crime consumado". Assim, a
alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão
em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula
7/STJ.
4. No tocante ao pedido de exclusão do elementos surpresa, a Corte
de origem consignou que "rest[ou] evidenciado nos autos que, em uma
verdadeira emboscada, os condenados ALBARI, VANDERLEI DOS SANTOS e
VALDECIR lograram surpreender e encurralar as vítimas, que se viram
sem qualquer possibilidade de defesa. Após bloquearem a estrada, em
um grupo de 40 homens armados e encapuzados, cercaram os veículos um
a um, inviabilizando a evasão do local" (e-STJ fl. 5222). Dessa
maneira, não é possível em sede de recurso especial afastar o
elemento surpresa reconhecido pela instâncias de origem, uma vez que
seria necessário incursão em elementos de fatos e provas, o que
esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior.
4. "'O art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73, que prevê o
cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento
da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado
socialmente ou em fase de aculturação' (AgRg no AREsp n.
1.467.017/MT)" (AgRg no HC n. 621.553/PR, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de
25/4/2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RÉU INDÍGENA - CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME DE SEMILIBERDADE -
ESTABELECIMENTO DA FUNAI)
STJ - <<AgRg no HC 621553>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.