STJ — 889741
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c217e12a9a150bb9f9386bee9d1b673f29d836b6565fb06a62c937e24f8d2eef
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se constata ilegalidade nas decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, dado que há indícios de que o acusado, junto com outros réus, estaria envolvido com atividade de tráfico de drogas.
- As interceptações telefônicas resultaram do desmembramento de investigações complexas com o objetivo de identificar os membros de facção criminosa que estariam operando o tráfico de drogas na cidade de Penápolis - SP. Assim, os relatórios de interceptação telefônica, incluindo aqueles com datas anteriores a 12/12/2012, demonstram que a decisão que autorizou a medida foi baseada em outra autorização para interceptação telefônica, expedida em outro processo.
- Quanto ao período posterior ao final do período de vigência da autorização judicial, o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que mesmo as nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que a alegada nulidade não foi arguida nas razões do recurso de apelação.
- O agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO
DO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade nas decisões que autorizaram as
interceptações telefônicas, dado que há indícios de que o acusado,
junto com outros réus, estaria envolvido com atividade de tráfico de
drogas.
2. As interceptações telefônicas resultaram do desmembramento de
investigações complexas com o objetivo de identificar os membros de
facção criminosa que estariam operando o tráfico de drogas na cidade
de Penápolis - SP. Assim, os relatórios de interceptação
telefônica, incluindo aqueles com datas anteriores a 12/12/2012,
demonstram que a decisão que autorizou a medida foi baseada em outra
autorização para interceptação telefônica, expedida em outro
processo.
3. Quanto ao período posterior ao final do período de vigência da
autorização judicial, o Tribunal de Justiça decidiu em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que mesmo as
nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira
oportunidade após o conhecimento do fato, o que não ocorreu no caso
dos autos, tendo em vista que a alegada nulidade não foi arguida nas
razões do recurso de apelação.
4. O agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a
alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.