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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Ambiental — TRF1 00000341420094014100

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 05ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5ea97133c0a73f5727506fa6d8df6e529a7aa5cbbd87a32799b86f9236d893f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b5ea97133c0a73f5727506fa6d8df6e529a7aa5cbbd87a32799b86f9236d893f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-07 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-01-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-01-28 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2009-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2010-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2010-05-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2010-06-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2010-07-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-11-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2020-08-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2025-02-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2025-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2025-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2025-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2025-10-25 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2026-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-01-28 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-07 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Conclusão (TPU 51)
2025-10-25
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-17
Petição (TPU 85)
2025-02-14
Documento (TPU 581)
2025-02-14
Recebimento (TPU 132)
2025-02-14
Petição (TPU 85)
2020-08-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-07-15
Remessa (TPU 123)
2010-06-03
Remessa (TPU 123)
2010-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-07T13:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
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    }
  ],
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  2. 2009-01-08T14:26:05.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  3. 2009-01-12T14:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  4. 2009-03-26T10:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  5. 2010-02-12T10:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  6. 2010-06-03T16:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  7. 2010-07-15T19:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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    "codigo": "13683",
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  8. 2009-01-08T14:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-01-12T10:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2009-01-28T11:43:08.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-01-28T12:13:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2009-01-28T14:19:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  13. 2009-01-28T14:19:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  14. 2009-01-28T17:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-01-30T09:36:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2009-02-09T16:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-02-09T16:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-02-10T10:15:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-02-10T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-02-10T11:39:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-02-10T11:39:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-02-10T12:47:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2009-02-12T17:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  24. 2009-02-19T09:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  25. 2009-03-09T09:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  26. 2009-03-09T09:43:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  27. 2009-03-11T13:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2009-03-13T12:41:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2009-03-19T10:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  30. 2009-03-19T10:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  31. 2009-03-19T10:58:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2009-03-19T16:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-03-25T12:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-03-25T12:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-10-21T08:34:11.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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  36. 2009-10-21T11:31:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2009-10-21T13:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-10-23T13:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  39. 2009-10-23T14:00:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  40. 2009-10-28T10:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.