STJ — 00000443520183000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f6eef5107a015dc09ea288123255b2ed99dab78d3330caa6f960862a5ef5b89

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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Movimentações públicas

1. 2018-01-02T16:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       }
     ]
   }

2. 2018-01-02T16:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

3. 2018-01-09T16:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
         "valor": 112
       }
     ]
   }

4. 2018-01-15T16:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

5. 2018-01-23T19:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Pedido de reconsideração",
         "valor": 179
       }
     ]
   }

6. 2018-01-23T19:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

7. 2018-02-05T14:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

8. 2018-03-06T15:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
         "valor": 122
       }
     ]
   }

9. 2018-03-06T16:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
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       }
     ]
   }

10. 2018-03-07T10:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2018-03-08T18:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

12. 2018-03-12T18:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

13. 2018-03-12T18:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

14. 2018-03-12T18:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

15. 2018-05-02T18:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }

16. 2018-05-03T13:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

17. 2018-05-03T16:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

18. 2018-05-22T16:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Telegrama",
          "valor": 82
        }
      ]
    }

19. 2018-05-22T16:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Telegrama",
          "valor": 82
        }
      ]
    }

20. 2018-05-23T15:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

21. 2018-06-01T15:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2018-06-01T15:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

23. 2018-06-01T15:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

24. 2018-06-01T15:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

25. 2018-06-01T14:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

26. 2018-06-19T14:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

27. 2018-08-16T15:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso ordinário",
          "valor": 69
        }
      ]
    }

28. 2018-08-17T10:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

29. 2018-08-17T12:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

30. 2018-08-17T12:08:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

31. 2018-08-20T13:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

32. 2018-08-30T13:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

33. 2019-03-27T20:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

34. 2018-01-03T18:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
35. 2018-01-05T14:49:30.000Z — Liminar (TPU 792)
36. 2018-01-24T13:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
37. 2018-02-02T05:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
38. 2018-02-05T05:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
39. 2018-03-06T17:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
40. 2018-03-12T17:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
41. 2018-05-02T11:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
42. 2018-05-22T12:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
43. 2018-05-24T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
44. 2018-06-01T14:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
45. 2018-06-12T11:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
46. 2018-06-15T05:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
47. 2018-08-17T11:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
48. 2018-08-17T16:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
49. 2018-08-20T18:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
50. 2018-08-23T05:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
51. 2018-09-11T12:25:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
52. 2018-01-02T15:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
53. 2018-01-05T15:03:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
54. 2018-01-05T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
55. 2018-01-23T14:40:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
56. 2018-01-23T15:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
57. 2018-02-01T19:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
58. 2018-02-02T17:04:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
59. 2018-02-02T19:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
60. 2018-02-02T19:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
61. 2018-03-05T18:14:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
62. 2018-03-05T19:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
63. 2018-03-06T15:43:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
64. 2018-03-09T14:53:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
65. 2018-03-09T15:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
66. 2018-03-12T16:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
67. 2018-03-12T16:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
68. 2018-05-02T09:16:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
69. 2018-05-02T09:21:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
70. 2018-05-22T14:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
71. 2018-05-23T18:58:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
72. 2018-05-25T16:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
73. 2018-05-25T16:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
74. 2018-06-01T07:38:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
75. 2018-06-01T07:39:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
76. 2018-06-01T12:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
77. 2018-06-01T12:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
78. 2018-06-01T13:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
79. 2018-06-01T13:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
80. 2018-06-12T18:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
81. 2018-06-14T18:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
82. 2018-06-19T14:51:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
83. 2018-06-25T08:13:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
84. 2018-06-25T08:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2018-08-20T18:52:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
86. 2018-08-22T19:37:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
87. 2018-08-28T19:52:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
88. 2018-08-29T12:56:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
89. 2018-09-18T15:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
90. 2018-09-18T15:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
91. 2019-03-28T16:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246)