STJ — 1707393
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5a040fd3e3957c162eb0eec055662f8e5d956c2ffbfc8a43c853bdfc385ae61
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NO BOJO DA RCL Nº 39.527/SP. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional.
- Ação ajuizada em 19/12/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/04/2021. Julgamento: CPC/2015.
- Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido definitivamente decidida pelo STF que, no bojo da Rcl 39.527/SP, determinou a cassação da decisão proferida nestes autos que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho. Por esta razão, há de ser reformado o acórdão da Terceira Turma, a fim de observar o que decidido no bojo da referida reclamação e para adequá-lo à tese firmada no RE 586.453/SE (tema 190).
- O propósito recursal consiste em decidir sobre a implementação do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do benefício pago pela Previ.
- Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI.
COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NO BOJO DA RCL Nº
39.527/SP. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL.
PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
85/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
1. Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o
recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do
benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao
quinquênio prescricional.
2. Ação ajuizada em 19/12/2007. Recurso especial concluso ao
Gabinete em 16/04/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas
tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para
a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante
peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido
definitivamente decidida pelo STF que, no bojo da Rcl 39.527/SP,
determinou a cassação da decisão proferida nestes autos que havia
reconhecido a competência da Justiça do Trabalho. Por esta razão, há
de ser reformado o acórdão da Terceira Turma, a fim de observar o
que decidido no bojo da referida reclamação e para adequá-lo à tese
firmada no RE 586.453/SE (tema 190).
4. O propósito recursal consiste em decidir sobre a implementação do
prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de
complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco
do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida
verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do
benefício pago pela Previ.
5. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à
complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos
pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a
contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se
aplicando, pois, a súmula 85/STJ.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, ressalvado o
entendimento do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr. MARCELO GLASHERSTER, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Dr. CLÁUDIO CHAVES, pela parte RECORRIDA: AFONSO FANTINATOe Outros
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
(PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO)
STJ - <<REsp 1537137>>-RJ,
<<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
85 DO STJ)
STJ - <<REsp 1668676>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:85
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
- LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177
- LEG:FED PRT:000966 ANO:1947 (BANCO DO BRASIL - BB)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.