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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00010905420024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d85c9a611379ef5e875ce5bfd3bb84298780eb7acaeb5cb403a26b23c9ff1ae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8d85c9a611379ef5e875ce5bfd3bb84298780eb7acaeb5cb403a26b23c9ff1ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2002-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2003-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2003-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2003-08-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-09-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-11-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-05-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2016-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-03-25 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-07-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-20 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-06 a 2024-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-25
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-14
Recebimento (TPU 132)
2016-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-26
Desapensamento (TPU 137)
2016-10-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Publicação (TPU 92)
2016-09-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-02
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-02
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-26T16:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-26T16:05:14.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  3. 2016-09-13T00:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-09-02T14:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-05-13T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-11-17T16:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-09-12T13:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-09-08T14:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-08-04T14:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-05-16T11:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-04-30T20:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-07-03T17:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-05-07T20:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-05-06T12:02:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2024-03-25T12:39:40.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  19. 2017-03-14T14:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-10-26T16:45:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2016-09-02T15:22:50.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  22. 2016-09-02T14:27:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2010-10-28T15:01:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2010-10-06T14:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2004-05-20T10:33:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2004-05-17T09:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-11-24T13:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-09-23T12:04:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2003-09-15T17:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-09-08T17:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-08-19T15:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-07-11T17:30:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2003-06-27T19:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-05-13T14:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-04-15T19:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-02-13T11:54:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2003-01-31T18:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-10-30T11:39:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2002-08-16T14:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-07-03T14:24:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.