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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJSC 00016266020068240047

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Vara �nica da Comarca de PapanduvaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8503fad8e4d53992ec2549d054aa3c228ea0f24794aad7ea70f78ee00b5ba3e

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016266020068240047 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Papanduva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c8503fad8e4d53992ec2549d054aa3c228ea0f24794aad7ea70f78ee00b5ba3e. SHA-256 do comentário: df9ec25fc8cdc358f948afefb06a53dbfb62eb657e413c4f6f81e21009541408.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
  • Registro documental: c8503fad8e4d53992ec2549d054aa3c228ea0f24794aad7ea70f78ee00b5ba3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
  • Registro documental: c8503fad8e4d53992ec2549d054aa3c228ea0f24794aad7ea70f78ee00b5ba3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2018-04-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-04-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-04-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-04-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-05-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-06-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-08-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2019-08-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2019-11-14 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T20:20:35.654000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130619000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c8503fad8e4d53992ec2549d054aa3c228ea0f24794aad7ea70f78ee00b5ba3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-19 a 2020-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-08
Definitivo (TPU 246)
2019-11-14
Cálculo (TPU 16)
2019-08-26
Petição (TPU 85)
2019-08-26
Petição (TPU 85)
2019-08-16
Documento (TPU 581)
2019-06-27
Provisório (TPU 245)
2018-07-13
Recebimento (TPU 132)
2018-07-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-04
Recebimento (TPU 132)
2018-05-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-04-30
Documento (TPU 581)
2018-04-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T18:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2019-11-14T20:51:28.000Z — Cálculo (TPU 16)
  3. 2019-08-26T13:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2019-08-26T13:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2019-08-16T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-06-27T13:15:39.000Z — Provisório (TPU 245)
  7. 2018-07-13T17:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-07-12T17:14:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2018-06-04T13:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-05-22T17:37:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2018-04-30T11:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-04-24T11:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-04-18T16:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-04-17T12:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2018-04-16T18:47:49.000Z — Remessa (TPU 980)
  16. 2018-04-16T15:54:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
  17. 2018-04-16T15:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2018-04-16T14:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-04-12T10:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2018-03-26T13:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-03-23T13:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2018-02-14T16:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-02-05T15:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-01-11T14:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2017-12-19T16:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-12-19T16:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-12-19T16:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-08-22T14:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-08-21T19:11:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  30. 2017-08-21T19:10:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2017-08-14T15:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2017-08-14T15:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2017-07-31T14:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-07-20T16:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-06-19T13:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2017-06-14T18:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-06-09T13:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-06-08T16:21:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-06-05T10:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-05-30T16:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.