Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-02-17Data da publicação: 2025-02-20
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09a30abe368bce11de2094cd5902aec80569b6dbabbb84f75a5308dc984f152f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2326494 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 09a30abe368bce11de2094cd5902aec80569b6dbabbb84f75a5308dc984f152f. SHA-256 do comentário: 6b8acb5d8993bb361789d7c29f311810df1ae3ced131af7e6c2eb9a25d1eaf4b.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda
oportunidade ao recorrente de comprovação dos pressupostos relativos
à assistência judiciária gratuita, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
2. O agravado interpôs recurso especial alegando violação aos art.
99, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, sustentando que o
benefício da justiça gratuita só poderia ser indeferido caso
evidenciada a falta de pressupostos, devendo ser intimado para
comprovar o preenchimento dos requisitos.
3. O agravante argumenta que a Corte de origem assegurou ao agravado
o direito de comprovar suas alegações, conforme o art. 99, § 2º, do
CPC, e pede o provimento do agravo interno para manter a decisão
que inadmitiu o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do
pedido de gratuidade de justiça sem a intimação prévia da parte para
comprovar os pressupostos necessários é válido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça
com base em elementos que indicam a capacidade financeira do
agravado, sem conceder prazo para comprovação dos requisitos.
6. A decisão agravada considerou que o indeferimento do pedido de
gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação dos
pressupostos é nula, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que o pedido de gratuidade de
justiça não pode ser indeferido sem que a parte seja previamente
intimada para comprovar a alegada hipossuficiência.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda
oportunidade ao recorrente de comprovação dos pressupostos relativos
à assistência judiciária gratuita, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
2. O agravado interpôs recurso especial alegando violação aos art.
99, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, sustentando que o
benefício da justiça gratuita só poderia ser indeferido caso
evidenciada a falta de pressupostos, devendo ser intimado para
comprovar o preenchimento dos requisitos.
3. O agravante argumenta que a Corte de origem assegurou ao agravado
o direito de comprovar suas alegações, conforme o art. 99, § 2º, do
CPC, e pede o provimento do agravo interno para manter a decisão
que inadmitiu o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do
pedido de gratuidade de justiça sem a intimação prévia da parte para
comprovar os pressupostos necessários é válido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça
com base em elementos que indicam a capacidade financeira do
agravado, sem conceder prazo para comprovação dos requisitos.
6. A decisão agravada considerou que o indeferimento do pedido de
gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação dos
pressupostos é nula, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que o pedido de gratuidade de
justiça não pode ser indeferido sem que a parte seja previamente
intimada para comprovar a alegada hipossuficiência.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2326494 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
09a30abe368bce11de2094cd5902aec80569b6dbabbb84f75a5308dc984f152f. SHA-256 do comentário:6b8acb5d8993bb361789d7c29f311810df1ae3ced131af7e6c2eb9a25d1eaf4b.