STJ — 2005051
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c2a6ead92f381430c2beef0e29535598483916f013e914e524ad3f385f4f7a5
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022.
- Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável.
- Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem.
- Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP.
- Recurso especial conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS
USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE
APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM.
CABIMENTO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e
concluso ao gabinete em 18/04/2022.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto
o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com
base no direito que entende aplicável.
3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários
da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza.
A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do
nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da
versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas
propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado
Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não
haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos
IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP
público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP,
que consiste na chamada porta lógica de origem.
4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco
Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que
tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm
a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica
de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da
informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da
identidade de usuários na internet que estejam utilizando um
compartilhamento da versão 4 do IP.
5. Recurso especial conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr. EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela parte RECORRENTE: G B I
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.