Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE
COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no
sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a
proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in
vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula n.
83/STJ" (AgInt no REsp 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,
Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE
COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no
sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a
proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in
vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula n.
83/STJ" (AgInt no REsp 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,
Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019).
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2148889 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d114e90a61b98472026348f9cdfbc7a4bf8b82582e40b5a53e2ddd509aa122c1. SHA-256 do comentário:df6f5d139ea50132adb03f7a74880889cefa0f07cbbdb016fa7008ccdf14c5b3.