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STJ — 2038761

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2022-05-23Data Publicacao: 2022-05-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e8c97db2ac496ea3c11f282b69b96c8e01cf6767b1b246f7c2833bdb6df8151

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 952/STJ. CONSTATAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE AUMENTO EXCEDENTE AO LIMITE PERCENTUAL PERMITIDO PELA RN N. 63/2002 DA ANS. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO…

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 952/STJ. CONSTATAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO NO CASO CONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE AUMENTO EXCEDENTE AO LIMITE PERCENTUAL PERMITIDO PELA RN N. 63/2002 DA ANS. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA) STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952) (PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 1468410>>-RS, <<AgInt no REsp 1835772>>-RJ, <<AgInt no REsp 1910968>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp 1858615>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.