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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-MG 00000523020146130100

Classe: Execução FiscalOrgao: 100ª Zona Eleitoral - CurveloGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23844c15c46e3c85ece71faa657e845daf06c30a98cb49987f071fa46b49510c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-02-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2022-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2025-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-01-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2025-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2025-01-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2025-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2025-01-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2025-02-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2025-02-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2025-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2025-02-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2025-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T20:58:18.608000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140818162830
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 23844c15c46e3c85ece71faa657e845daf06c30a98cb49987f071fa46b49510c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-18 a 2025-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-03
Definitivo (TPU 246)
2025-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-03
Documento (TPU 581)
2025-02-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-03
Petição (TPU 85)
2025-01-27
Publicação (TPU 92)
2025-01-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-01-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-01-24
Petição (TPU 85)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-18T16:28:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  2. 2014-12-15T12:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  3. 2016-09-16T11:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  4. 2021-11-30T16:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  5. 2022-02-03T18:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  6. 2025-01-23T16:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  7. 2014-11-25T13:36:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  8. 2014-12-15T12:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  9. 2014-12-15T12:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  10. 2014-12-17T17:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  11. 2016-07-19T14:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  12. 2016-09-16T11:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  13. 2016-09-20T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  14. 2021-07-02T14:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  15. 2021-07-02T14:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  16. 2021-07-02T14:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  17. 2021-07-07T16:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  18. 2021-07-07T16:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  19. 2021-07-07T16:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  20. 2021-07-08T03:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  21. 2021-07-08T03:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  22. 2021-07-20T03:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  23. 2021-07-27T12:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  24. 2022-01-26T14:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  25. 2022-02-02T19:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  26. 2022-02-15T16:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  27. 2022-02-15T16:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  28. 2022-03-08T03:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  29. 2022-03-08T03:31:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  30. 2022-03-10T19:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  31. 2022-03-10T19:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  32. 2024-07-17T16:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  33. 2025-01-24T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  34. 2025-01-24T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  35. 2025-01-24T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  36. 2025-01-24T22:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  37. 2025-01-25T00:51:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  38. 2025-01-27T00:52:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  39. 2025-02-03T17:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}
  40. 2025-02-03T17:47:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15768",
    "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.