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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — TRE-SP 06000026520236260006

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e90bc524db893a615e380c61a408b348ef599e33b32659efa90981c23b162c5d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2026-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2026-04-27 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2026-05-14 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  6. 2026-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2026-05-26 — Retificação de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2026-05-27 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2026-05-29 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2026-06-03 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2026-06-03 — Petição; Outros (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2026-06-08 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  13. 2026-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2026-06-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  15. 2026-06-19 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  16. 2026-07-06 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2026-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-16 no assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-04 a 2026-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-16
Definitivo (TPU 246)
2026-07-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-16
Documento (TPU 581)
2026-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-30
Documento (TPU 581)
2026-06-26
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Violação do Sigilo do Voto | Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-04T15:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-10T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-01T16:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-05-15T18:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-05-22T18:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-21T15:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-25T14:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-28T17:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-12-04T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-14T11:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-18T18:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2024-03-18T18:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-07-01T15:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-04T14:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-10-01T16:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-10-07T17:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-01-29T15:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2025-01-29T15:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2025-02-10T16:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14713",
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  20. 2025-05-15T11:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-06-02T15:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-06-02T15:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-07-03T10:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-11-07T11:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-11-17T12:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-12-01T15:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-03-31T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2026-04-13T16:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-04-22T11:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2026-04-27T10:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  31. 2026-04-27T13:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  32. 2026-05-26T12:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  33. 2026-05-27T12:31:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
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}
  34. 2026-06-03T15:14:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
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}
  35. 2026-06-19T16:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14713",
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  36. 2023-01-10T13:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
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}
  37. 2023-01-16T12:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
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  38. 2023-02-13T16:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
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  39. 2023-05-15T17:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  40. 2023-05-22T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.