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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00016534820024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46533a32b66a6bc5f20e02c6f4d10b7e358ba30f13cb6b0424b925b5c4f9ca2e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 46533a32b66a6bc5f20e02c6f4d10b7e358ba30f13cb6b0424b925b5c4f9ca2e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2002-06-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2002-09-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-06-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-08-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2004-04-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2016-08-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-12-01 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-18 a 2023-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-01
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Documento (TPU 581)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-25
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-23
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T18:45:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-15T18:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-25T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-23T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-04-29T14:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-08-28T15:11:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-08-19T19:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-06-18T14:35:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-12T14:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-11-08T01:23:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-09-26T13:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-09-17T18:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-07-12T18:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-06-18T19:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-06-18T14:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2023-12-01T13:22:09.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2017-02-20T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-12-15T18:47:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-08-24T13:03:17.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  21. 2016-08-23T16:04:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2010-10-27T15:47:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  24. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2004-05-25T13:07:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2004-05-21T19:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-04-28T17:20:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-09-10T12:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-08-27T19:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-07-22T19:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-07-01T11:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-03-13T10:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-03-11T18:47:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-12-17T16:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-11-04T19:40:27.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  36. 2002-10-31T10:55:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-10-01T09:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-09-25T16:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-07-16T19:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-07-12T18:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.