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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSC 03062507320148240023

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da CapitalGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7029eb6fa49d5046e1f6618227825644602e62d7c5c1d51f8fdf8da48520390a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03062507320148240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7029eb6fa49d5046e1f6618227825644602e62d7c5c1d51f8fdf8da48520390a. SHA-256 do comentário: 71d7e41677be34f918718b37fd2b1ca3d4c05e9ce34998439da9e88b6fc4e7f5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 7029eb6fa49d5046e1f6618227825644602e62d7c5c1d51f8fdf8da48520390a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2019-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2019-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-03-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-03-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-06-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-06-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-06-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T13:20:18.067000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140207153417
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7029eb6fa49d5046e1f6618227825644602e62d7c5c1d51f8fdf8da48520390a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-11 a 2020-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-16
Definitivo (TPU 246)
2020-06-16
Documento (TPU 581)
2020-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-05
Documento (TPU 581)
2020-03-05
Publicação (TPU 92)
2020-03-05
Publicação (TPU 92)
2020-03-03
Publicação (TPU 92)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-08T18:41:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2014-02-11T17:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-06-16T13:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-06-16T13:58:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-06-16T13:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2020-06-04T15:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2020-04-05T08:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-05T06:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-03-05T06:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-03-03T20:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-03T13:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-03T13:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-03T13:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-03-02T15:35:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2019-11-05T16:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-11-05T16:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-06-06T08:50:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-06-06T08:50:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-06-04T20:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-06-04T12:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2019-04-09T11:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-11-07T16:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2018-10-30T10:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-10-30T10:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-10-30T10:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-10-30T10:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2018-09-19T16:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-09-19T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-09-19T14:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-08-15T15:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2018-06-06T01:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-04-16T10:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2018-04-16T10:40:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-04-12T18:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-04-12T16:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-04-04T16:22:31.000Z — Acolhimento (TPU 14232)
  37. 2017-05-25T12:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-05-04T15:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2017-05-03T14:49:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2017-05-03T14:49:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.