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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013919820024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce131ccc16e6ece95e35806b7e5d7a20d32d5cc18e405acc79bdc7c09014ce26

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ce131ccc16e6ece95e35806b7e5d7a20d32d5cc18e405acc79bdc7c09014ce26
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-05-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2002-07-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2002-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2003-02-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-04-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2003-05-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2003-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2003-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-10-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2003-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-03-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-04-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-04-01T04:04:32.224000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020515000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ce131ccc16e6ece95e35806b7e5d7a20d32d5cc18e405acc79bdc7c09014ce26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-16 a 2024-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-13
Recebimento (TPU 132)
2016-11-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-10
Documento (TPU 581)
2016-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-10T18:21:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-10T18:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-08-10T00:34:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T14:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-10-22T13:46:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-10-10T17:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  8. 2003-07-04T11:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  9. 2003-06-20T16:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2003-05-06T18:15:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2003-02-07T11:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  12. 2002-11-11T20:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  13. 2002-10-15T14:05:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  14. 2002-07-23T15:37:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  15. 2002-05-17T16:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  16. 2002-05-16T13:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  17. 2024-03-26T13:31:45.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2017-03-13T16:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-11-10T18:23:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-07-31T23:21:12.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  21. 2016-07-29T14:03:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2010-10-28T15:03:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2010-10-28T14:10:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  24. 2010-10-06T13:42:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2004-05-17T15:11:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2003-10-24T18:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-10-21T20:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-10-03T11:33:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2003-07-04T14:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-07-01T17:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-05-09T19:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-04-14T16:51:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2003-03-24T10:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-11-22T18:49:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2002-11-12T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-10-31T20:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-10-15T14:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-07-31T10:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-07-11T10:32:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2002-06-28T16:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.