STJ — 2171550
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5483dfd467622923e96c88da43f95e260006c1757ee1639e9b9f96862df89702
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta
nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por
seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o
crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da
abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca
pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi
condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime
de posse para consumo próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto,
seguida da condução do recorrente à autoridade policial, não
configura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e
conduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo
facultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas
pela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal.
4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro
probatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida
(48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à
traficância.
5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, §
2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e
a ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico,
corrobora a alegação de uso pessoal.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio
pro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito
de posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos
que demonstrem a intenção de comercialização.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI
Nº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE
ORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM
LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTCA
CAUSA PARA ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta
nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por
seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o
crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da
abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca
pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi
condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime
de posse para consumo próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto,
seguida da condução do recorrente à autoridade policial, não
configura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e
conduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo
facultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas
pela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal.
4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro
probatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida
(48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à
traficância.
5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, §
2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e
a ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico,
corrobora a alegação de uso pessoal.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio
pro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito
de posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos
que demonstrem a intenção de comercialização.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI
Nº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE
ORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM
LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, mas conceder habeas corpus de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.