STJ — 2132569
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a3da8ea298c774c96ed5cfad89dc14c033c482066cc9120aa74cdd4d3df515f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra
acórdão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena
de dois réus, apesar de reconhecida a reincidência e de a pena-base
ter sido fixada acima do mínimo legal. As penas definitivas foram
inferiores a 4 anos de reclusão: 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão
e 5 dias-multa (FABRÍCIO AVILA DE SALLES) e 1 ano e 3 meses de
reclusão e 6 dias-multa (WELINGTON SILVA DOS SANTOS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência e
a fixação da pena-base acima do mínimo legal impedem a fixação de
regime inicial aberto; e (ii) definir se o regime semiaberto, fixado
na sentença, deve ser restabelecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime inicial aberto não é compatível com a pena-base fixada
acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência, conforme
disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a
fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena é
inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes: AgRg no HC n. 736.864/SP
e HC n. 533.870/SP.
5. A reincidência é elemento que impede a aplicação de regime mais
brando, sendo necessária a observância das diretrizes legais que
priorizam a proporcionalidade e a gravidade concreta do fato.
6. O regime semiaberto, fixado pelo Juízo de primeira instância,
mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a
pena-base agravada e a reincidência.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO
IMPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AOS RÉUS FABRÍCIO AVILA DE
SALLES E WELINGTON SILVA DOS SANTOS.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
REGIME ABERTO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA
SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra
acórdão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena
de dois réus, apesar de reconhecida a reincidência e de a pena-base
ter sido fixada acima do mínimo legal. As penas definitivas foram
inferiores a 4 anos de reclusão: 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão
e 5 dias-multa (FABRÍCIO AVILA DE SALLES) e 1 ano e 3 meses de
reclusão e 6 dias-multa (WELINGTON SILVA DOS SANTOS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência e
a fixação da pena-base acima do mínimo legal impedem a fixação de
regime inicial aberto; e (ii) definir se o regime semiaberto, fixado
na sentença, deve ser restabelecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime inicial aberto não é compatível com a pena-base fixada
acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência, conforme
disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a
fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena é
inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes: AgRg no HC n. 736.864/SP
e HC n. 533.870/SP.
5. A reincidência é elemento que impede a aplicação de regime mais
brando, sendo necessária a observância das diretrizes legais que
priorizam a proporcionalidade e a gravidade concreta do fato.
6. O regime semiaberto, fixado pelo Juízo de primeira instância,
mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a
pena-base agravada e a reincidência.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO
IMPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AOS RÉUS FABRÍCIO AVILA DE
SALLES E WELINGTON SILVA DOS SANTOS.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.