STJ — 1501471
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a82b17b988549d514de41efe01f7ad78166ae535ac6be17ec2c68b096509c622
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento"(AgRg no AREsp 309.548/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 03/06/2014).
- Nos termos da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
- No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade, configuram indícios de que houve um relacionamento entre o agravante e a mãe biológica da agravada, o que faz com que a paternidade somente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o recorrente se recusou a fazer, sem justificativa plausível, impondo-se o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada.
- Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
IMPRESCRITIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.
INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. "O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a
qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão,
pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o
assento de nascimento"(AgRg no AREsp 309.548/MG, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de
03/06/2014).
2. Nos termos da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a
submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de
paternidade.
3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora as
provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade,
configuram indícios de que houve um relacionamento entre o agravante
e a mãe biológica da agravada, o que faz com que a paternidade
somente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA,
que o recorrente se recusou a fazer, sem justificativa plausível,
impondo-se o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada.
4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo
a fim de negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO
(RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 309548>>-MG,
<<AgInt no REsp 1477031>>-MG,
<<AgInt no AREsp 939818>>-SP
(EXAME DE DNA - CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DE INDÍCIOS E
EVIDÊNCIAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM)
STJ - <<AgInt no AREsp 1457994>>-SP,
<<AgInt no AREsp 750805>>-ES
(PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA
- AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO FILHO)
STJ - <<AgRg no AREsp 347160>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STF:282
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000182 SUM:000301
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.