STJ — 2358786
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9723b379004849ff561f57c856cba3d4ee6a85c78f507245a165365e46a3f28
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravos em recurso especial interpostos por Márcio Henrique
Ribeiro Francischini e Tony Felipe Winter, ambos questionando
decisões de instâncias inferiores. Márcio Francischini interpôs
agravo em recurso especial fora do prazo legal, sem comprovação da
suspensão do prazo ou de feriado local no momento da interposição. O
recurso de Tony Winter impugna decisão que manteve sua condenação
por roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes,
em razão de suposta insuficiência de provas para a autoria delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de
Márcio Henrique Ribeiro Francischini deve ser conhecido,
considerando a ausência de comprovação do feriado local no ato de
interposição; (ii) avaliar se o agravo de Tony Felipe Winter deve
ser provido, examinando a suficiência das provas para manter a
condenação por roubo majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo depende da comprovação da suspensão de
prazo ou feriado local no momento da interposição do recurso,
conforme jurisprudência do STJ, que exige documento idôneo para tal
comprovação, ainda que em casos de recesso forense.
4. Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 994, VI, e 1.003,
§5º) e do Código de Processo Penal (art. 798), o prazo para recurso
especial é de 15 dias corridos, ou 30 dias para a Defensoria
Pública, prazo este não observado pelo agravante Márcio
Francischini.
5. Quanto ao agravo de Tony Felipe Winter, o exame da suficiência
probatória revelou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente
a condenação, com base nos depoimentos das testemunhas e nos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, demonstrando o
vínculo do recorrente com os autores do crime.
6. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no
sentido de acolher a tese absolutória, demandaria reexame de provas,
o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini não conhecido.
Agravo de Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao
recurso especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OUTRO AGRAVO,
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravos em recurso especial interpostos por Márcio Henrique
Ribeiro Francischini e Tony Felipe Winter, ambos questionando
decisões de instâncias inferiores. Márcio Francischini interpôs
agravo em recurso especial fora do prazo legal, sem comprovação da
suspensão do prazo ou de feriado local no momento da interposição. O
recurso de Tony Winter impugna decisão que manteve sua condenação
por roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes,
em razão de suposta insuficiência de provas para a autoria delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de
Márcio Henrique Ribeiro Francischini deve ser conhecido,
considerando a ausência de comprovação do feriado local no ato de
interposição; (ii) avaliar se o agravo de Tony Felipe Winter deve
ser provido, examinando a suficiência das provas para manter a
condenação por roubo majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo depende da comprovação da suspensão de
prazo ou feriado local no momento da interposição do recurso,
conforme jurisprudência do STJ, que exige documento idôneo para tal
comprovação, ainda que em casos de recesso forense.
4. Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 994, VI, e 1.003,
§5º) e do Código de Processo Penal (art. 798), o prazo para recurso
especial é de 15 dias corridos, ou 30 dias para a Defensoria
Pública, prazo este não observado pelo agravante Márcio
Francischini.
5. Quanto ao agravo de Tony Felipe Winter, o exame da suficiência
probatória revelou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente
a condenação, com base nos depoimentos das testemunhas e nos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, demonstrando o
vínculo do recorrente com os autores do crime.
6. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no
sentido de acolher a tese absolutória, demandaria reexame de provas,
o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini não conhecido.
Agravo de Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao
recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo de Márcio Henrique Ribeiro Francischini. Agravo
de Tony Felipe Winter conhecido para negar provimento ao recurso
especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.