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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT16 00160226320215160023

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª Vara do Trabalho de ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 691ab9eb2268210b3698cbcabcedeb0ffd95345843c0819bd8d1c4a11dec28ec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 691ab9eb2268210b3698cbcabcedeb0ffd95345843c0819bd8d1c4a11dec28ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-07 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-12 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-05-12 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-08-05 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-08-06 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-08-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2021-08-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-08-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2021-09-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-06-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-15 a 2022-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-21
Definitivo (TPU 246)
2022-06-21
(TPU )
2022-06-20
(TPU )
2022-06-17
Conclusão (TPU 51)
2021-09-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-31
Publicação (TPU 92)
2021-08-31
Publicação (TPU 92)
2021-08-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Gestante | Férias Proporcionais | Outras Hipóteses de Estabilidade | Indenização | Multa de 40% do FGTS | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário Proporcional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-15T18:20:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  2. 2021-03-07T01:46:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
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  3. 2021-03-25T12:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
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  4. 2021-03-25T12:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  5. 2021-03-26T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
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  6. 2021-05-12T14:32:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
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  7. 2021-05-12T17:57:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ],
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
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  8. 2021-08-05T20:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
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  9. 2021-08-05T20:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  10. 2021-08-06T11:34:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  11. 2021-08-06T11:34:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  12. 2021-08-06T18:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  13. 2021-08-27T14:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  14. 2021-08-30T08:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  15. 2021-08-30T08:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  16. 2021-08-31T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  17. 2021-08-31T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  18. 2021-09-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  19. 2021-09-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  20. 2022-06-17T10:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  21. 2022-06-20T11:37:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  22. 2022-06-21T11:39:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  23. 2021-03-26T01:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  24. 2021-08-06T11:34:18.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  25. 2021-08-30T08:12:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  26. 2021-08-31T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  27. 2021-08-31T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}
  28. 2022-06-21T11:39:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19617",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Imperatriz"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.