Grandes investigações costumam avançar quando um dos envolvidos decide colaborar com a apuração em troca de benefícios na própria pena. Esse acordo, popularmente chamado de delação premiada, tem nome técnico de colaboração premiada e regras específicas na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas — e não se confunde com simples confissão
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o
levantamento de sequestro de bens e a suspensão da alienação
antecipada de imóvel, utilizados para garantir multa compensatória
pactuada em acordo de colaboração premiada. O recorrente, escritório
de advocacia, pleiteia a preferência dos honorários advocatícios,
de natureza alimentar, em relação à multa de colaboração premiada
pactuada por seu cliente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se o crédito de
honorários advocatícios, dotado de natureza alimentar, prevalece em
relação à multa compensatória de colaboração premiada destinada à
União;(ii) a viabilidade do levantamento da constrição cautelar
incidente sobre bens penhorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar,
conforme art. 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e
jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula Vinculante nº 47 do
STF, sendo considerado crédito privilegiado.
4. O montante pactuado como multa compensatória em acordo de
colaboração premiada, por sua vez, possui natureza extrafiscal e
deve ser destinado à União, conforme entendimento firmado pelo STF
na ADPF 569, aplicando-se os termos do art. 91, II, "b", do Código
Penal.
5. Na hipótese de concurso de créditos, o privilégio conferido ao
crédito alimentar deve prevalecer sobre o crédito público de
natureza extrafiscal, à luz do Código Civil (art. 965, VIII).
6. A regularidade ou subsistência da penhora dos bens indicados pelo
recorrente deve ser submetida ao juízo cível competente, a quem
compete decidir sobre a inexistência de causa jurídica para
manutenção da constrição.
IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
OPERAÇÃO LAVA-JATO. LEVANTAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO.
CONCURSO DE CRÉDITOS ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE ACORDO
DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS.
PREFERÊNCIA CREDITÍCIA RECONHECIDA. PARCIAL PERDA DE OBJETO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o
levantamento de sequestro de bens e a suspensão da alienação
antecipada de imóvel, utilizados para garantir multa compensatória
pactuada em acordo de colaboração premiada. O recorrente, escritório
de advocacia, pleiteia a preferência dos honorários advocatícios,
de natureza alimentar, em relação à multa de colaboração premiada
pactuada por seu cliente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se o crédito de
honorários advocatícios, dotado de natureza alimentar, prevalece em
relação à multa compensatória de colaboração premiada destinada à
União;(ii) a viabilidade do levantamento da constrição cautelar
incidente sobre bens penhorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar,
conforme art. 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e
jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula Vinculante nº 47 do
STF, sendo considerado crédito privilegiado.
4. O montante pactuado como multa compensatória em acordo de
colaboração premiada, por sua vez, possui natureza extrafiscal e
deve ser destinado à União, conforme entendimento firmado pelo STF
na ADPF 569, aplicando-se os termos do art. 91, II, "b", do Código
Penal.
5. Na hipótese de concurso de créditos, o privilégio conferido ao
crédito alimentar deve prevalecer sobre o crédito público de
natureza extrafiscal, à luz do Código Civil (art. 965, VIII).
6. A regularidade ou subsistência da penhora dos bens indicados pelo
recorrente deve ser submetida ao juízo cível competente, a quem
compete decidir sobre a inexistência de causa jurídica para
manutenção da constrição.
IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.