STJ — 2414553
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47dbe5387ee6104013e7c96d7438d59999ce8b34420c6f46da78073dab2a61a6
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000897705
- Número de registro na fonte
- 202302601787
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não aplicou a detração do tempo de prisão cautelar para fixar o regime prisional. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime prisional, mesmo diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, viola o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende não haver violação ao art. 387, § 2º, do CPP quando a detração não altera o regime inicial de cumprimento de pena, fixado com base em fundamentação concreta, diante da constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.
- A fundamentação para o regime semiaberto está pautada na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas, o que transcende o quantum de pena aplicada, tornando irrelevante a aplicação da detração. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 852.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em razão da não
aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de
regime prisional mais brando.
2. O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena
de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto,
mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça
não aplicou a detração do tempo de prisão cautelar para fixar o
regime prisional.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para
fixar o regime prisional, mesmo diante das circunstâncias judiciais
desfavoráveis e da reincidência, viola o art. 387, § 2º, do Código
de Processo Penal.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende não haver
violação ao art. 387, § 2º, do CPP quando a detração não altera o
regime inicial de cumprimento de pena, fixado com base em
fundamentação concreta, diante da constatação de circunstâncias
judiciais desfavoráveis e da reincidência.
5. A fundamentação para o regime semiaberto está pautada na
reincidência e em circunstâncias judiciais negativas, o que
transcende o quantum de pena aplicada, tornando irrelevante a
aplicação da detração.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A detração do tempo de prisão cautelar é
irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais
gravoso é fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e
na reincidência".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art.
387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.481/PE,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
07.12.2021; STJ, AgRg no HC 852.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.