STJ — 2134971
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a739a9a47264c1e16f2301cb9a8f8765a18909ff0bb6620f010385205618eade
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a
condenação por lavagem de dinheiro, alegando bis in idem e
questionando a utilização de sentenças estrangeiras sem homologação
pelo STJ.
2. Fato relevante. A acusação refere-se a crimes de lavagem de
dinheiro ocorridos no Brasil, enquanto as condenações na Holanda
envolvem tráfico de drogas e lavagem de dinheiro relacionados a
outros bens e valores.
3. As decisões anteriores. O tribunal de origem não analisou a
alegação de bis in idem sob a ótica do art. 941 do CPC, e não houve
embargos de declaração para suprir a omissão, inviabilizando o
conhecimento do recurso especial quanto a este ponto, dada a
ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na
condenação por lavagem de dinheiro no Brasil, considerando as
condenações na Holanda, e se a falta de homologação das sentenças
estrangeiras pelo STJ impede sua utilização no processo brasileiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há bis in idem, pois os fatos imputados no Brasil são
distintos dos julgados na Holanda, envolvendo a aquisição de imóveis
no Brasil com dinheiro proveniente de tráfico de drogas.
6. O crime de lavagem de capitais é autônomo em relação à infração
penal antecedente, não sendo necessária a homologação das sentenças
estrangeiras para a configuração do crime no Brasil.
7. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PELOS QUAIS
FOI O RECORRENTE CONDENADO NO ESTRANGEIRO E NO BRASIL. CONFORMIDADE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a
condenação por lavagem de dinheiro, alegando bis in idem e
questionando a utilização de sentenças estrangeiras sem homologação
pelo STJ.
2. Fato relevante. A acusação refere-se a crimes de lavagem de
dinheiro ocorridos no Brasil, enquanto as condenações na Holanda
envolvem tráfico de drogas e lavagem de dinheiro relacionados a
outros bens e valores.
3. As decisões anteriores. O tribunal de origem não analisou a
alegação de bis in idem sob a ótica do art. 941 do CPC, e não houve
embargos de declaração para suprir a omissão, inviabilizando o
conhecimento do recurso especial quanto a este ponto, dada a
ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na
condenação por lavagem de dinheiro no Brasil, considerando as
condenações na Holanda, e se a falta de homologação das sentenças
estrangeiras pelo STJ impede sua utilização no processo brasileiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há bis in idem, pois os fatos imputados no Brasil são
distintos dos julgados na Holanda, envolvendo a aquisição de imóveis
no Brasil com dinheiro proveniente de tráfico de drogas.
6. O crime de lavagem de capitais é autônomo em relação à infração
penal antecedente, não sendo necessária a homologação das sentenças
estrangeiras para a configuração do crime no Brasil.
7. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.