STJ — 2131773
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS ILÍCITAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de alegações de nulidade de provas e cerceamento de defesa em processo penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por interceptações telefônicas, consideradas irrepetíveis, podem fundamentar condenação penal, mesmo quando não corroboradas por outras provas produzidas em juízo.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão em discussão também envolve a análise da alegação de nulidade das provas derivadas de interceptações telefônicas, consideradas ilícitas em decisão anterior do STJ, e a possibilidade de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do material da operação. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, para fundamentar condenações, desde que observada a possibilidade de manifestação da defesa sobre tais elementos.
- A decisão monocrática considerou que as provas derivadas de interceptações telefônicas não foram contaminadas por ilicitude, pois foram fundamentadas em fontes independentes.
- A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a jurisprudência dominante das Cortes Superiores não exige o acesso à integralidade das degravações para a validade das provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenações penais, desde que a defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre elas. 2. Provas derivadas de interceptações telefônicas não são consideradas ilícitas se fundamentadas em fontes independentes. 3. Não há cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das degravações, conforme jurisprudência dominante". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 157; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no HC 907.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS ILÍCITAS E
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de
alegações de nulidade de provas e cerceamento de defesa em processo
penal.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se as provas obtidas por interceptações telefônicas, consideradas
irrepetíveis, podem fundamentar condenação penal, mesmo quando não
corroboradas por outras provas produzidas em juízo.
3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de
nulidade das provas derivadas de interceptações telefônicas,
consideradas ilícitas em decisão anterior do STJ, e a possibilidade
de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do
material da operação.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ permite a
utilização de provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas,
para fundamentar condenações, desde que observada a possibilidade de
manifestação da defesa sobre tais elementos.
5. A decisão monocrática considerou que as provas derivadas de
interceptações telefônicas não foram contaminadas por ilicitude,
pois foram fundamentadas em fontes independentes.
6. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a
jurisprudência dominante das Cortes Superiores não exige o acesso à
integralidade das degravações para a validade das provas.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Provas irrepetíveis, como interceptações
telefônicas, podem fundamentar condenações penais, desde que a
defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre elas. 2. Provas
derivadas de interceptações telefônicas não são consideradas
ilícitas se fundamentadas em fontes independentes. 3. Não há
cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das
degravações, conforme jurisprudência dominante".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 157; CPP,
art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp
1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
19/3/2024; STJ, AgRg no HC 907.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp
2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 5/11/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.