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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Prescrição — TRT24 00121009320005240001

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo GrandeGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b80f43e8378c4f603f8d9d5de405cd6af1ea2fb117f84f029d61ef8b065d34dd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00121009320005240001 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Prescrição | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 387 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b80f43e8378c4f603f8d9d5de405cd6af1ea2fb117f84f029d61ef8b065d34dd. SHA-256 do comentário: 664d5cf159534e15ff197b6f073051e2ecd4b9c691ee603dc415a54543ec1134.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: b80f43e8378c4f603f8d9d5de405cd6af1ea2fb117f84f029d61ef8b065d34dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 387 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-06-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323
  3. 2014-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/355
  4. 2024-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  5. 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  6. 2024-11-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  7. 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  8. 2024-11-27 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  9. 2024-12-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  10. 2025-01-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  11. 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  12. 2025-01-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  13. 2025-02-05 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/305/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/305
  14. 2025-06-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/308/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  15. 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/309/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  16. 2025-07-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/318/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  17. 2025-07-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/319/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  18. 2025-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/321/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2000-06-26 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/323
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-07 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/355
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/384

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-17T15:08:03.890000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000211000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b80f43e8378c4f603f8d9d5de405cd6af1ea2fb117f84f029d61ef8b065d34dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 387 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-11 a 2025-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-18
Remessa (TPU 123)
2025-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-14
Petição (TPU 85)
2025-07-11
Petição (TPU 85)
2025-07-01
Publicação (TPU 92)
2025-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-01
Publicação (TPU 92)
2025-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-01
Publicação (TPU 92)
2025-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-30
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-06-30
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prescrição | Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 387. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ],
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    "codigo": "20815",
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  }
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  2. 2000-02-11T14:07:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  3. 2000-03-20T17:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  4. 2000-03-28T16:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  5. 2000-04-28T09:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  6. 2000-05-19T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20815",
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  7. 2000-06-21T14:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-08-03T12:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  9. 2000-09-05T12:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  10. 2000-09-06T16:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  11. 2000-11-08T17:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  12. 2000-12-07T16:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  13. 2001-01-08T17:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  14. 2001-03-08T18:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  15. 2001-03-23T11:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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}
  16. 2001-04-10T15:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  17. 2001-05-17T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  18. 2001-07-20T10:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  19. 2001-08-01T12:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  20. 2001-09-10T15:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  21. 2001-11-14T16:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  22. 2001-11-29T16:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  23. 2001-12-12T10:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20815",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  24. 2002-02-25T17:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  25. 2002-03-18T17:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.