STJ — 1957405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEIS COMERCIAIS. ADQUIRENTES NÃO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL. INEXISTE NO CASO A FIGURA DE CONSUMIDORES. ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA RECUSADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.