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Cumprimento de sentença — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMS 00000290620218120034

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66ea2c70f7b60db464575f4ab06c44bc5346138beb270344a3c3c34f20bca6ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 66ea2c70f7b60db464575f4ab06c44bc5346138beb270344a3c3c34f20bca6ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 66ea2c70f7b60db464575f4ab06c44bc5346138beb270344a3c3c34f20bca6ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-09-30 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-10-31 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-10-31 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2025-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  16. 2026-07-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2026-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2026-07-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-04 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Petição (TPU 85)
2026-07-28
Conclusão (TPU 51)
2026-07-22
Publicação (TPU 92)
2026-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-04T18:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-04T18:10:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-04T18:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-04T19:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-27T19:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2022-01-14T16:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3520",
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  7. 2022-04-11T17:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2022-09-30T18:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
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  }
}
  9. 2022-10-31T17:27:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  10. 2022-10-31T17:27:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2024-09-06T14:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
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  }
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  12. 2025-05-22T15:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3508",
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  13. 2026-02-11T14:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3508",
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  14. 2026-07-28T07:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
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  15. 2021-02-04T18:00:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3520",
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  16. 2021-02-05T12:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2021-02-05T12:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3520",
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  }
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  18. 2021-02-05T12:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  19. 2021-02-11T12:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2021-02-15T02:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  21. 2021-02-17T13:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  22. 2021-03-19T23:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2021-03-23T13:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2021-05-05T23:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2021-05-17T10:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2021-06-22T16:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2021-08-16T16:07:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2021-08-16T16:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2021-08-16T16:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  30. 2021-08-26T00:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2022-01-13T14:28:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2022-02-15T16:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2022-02-15T16:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2022-02-15T16:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2022-02-25T00:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2022-03-07T12:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3520",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2023-09-22T11:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  38. 2024-01-29T08:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  39. 2024-02-06T11:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
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  40. 2024-02-07T07:34:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.