STJ — 951917
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dcbc4117abceb4798e77a840c0d474f00f42cf41a69f6d8c01880b2f01dde9e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a cumprir pena em regime semiaberto, com negativa do direito de recorrer em liberdade.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A sentença manteve a prisão preventiva, justificando a medida pela reincidência e risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva pode ser mantida quando a sentença condenatória fixa o regime inicial semiaberto, considerando a excepcionalidade do caso devido à reincidência e ao risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, como reiteração delitiva ou violência de gênero.
- No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do agravante e pelo risco de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que autoriza a compatibilização da prisão com o regime semiaberto.
- A decisão de primeiro grau determinou a expedição de guia para início da execução provisória da pena, com detração do período de prisão processual, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, como reiteração delitiva ou violência de gênero. 2. A reincidência e o risco de reiteração delitiva configuram situação excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 77, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.803/BA, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, AgRg no HC 839.041/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; STJ, AgRg no RHC 181.206/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023; STJ, AgRg no RHC 174.886/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva do agravante, condenado a cumprir pena em regime
semiaberto, com negativa do direito de recorrer em liberdade.
2. A sentença manteve a prisão preventiva, justificando a medida
pela reincidência e risco de reiteração delitiva.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva pode ser mantida quando a sentença
condenatória fixa o regime inicial semiaberto, considerando a
excepcionalidade do caso devido à reincidência e ao risco de
reiteração delitiva.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal estabelece que a prisão preventiva é, em regra, incompatível
com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, como
reiteração delitiva ou violência de gênero.
5. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi
justificada pela reincidência do agravante e pelo risco de
reiteração delitiva, configurando situação excepcional que autoriza
a compatibilização da prisão com o regime semiaberto.
6. A decisão de primeiro grau determinou a expedição de guia para
início da execução provisória da pena, com detração do período de
prisão processual, não havendo constrangimento ilegal a ser
reconhecido.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é, em regra,
incompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais,
como reiteração delitiva ou violência de gênero. 2. A reincidência e
o risco de reiteração delitiva configuram situação excepcional que
autoriza a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 33, § 2º,
b; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 77, inc. I. Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.803/BA, Relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe
de 5/10/2023; STJ, AgRg no HC 839.041/SP, Relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de
11/10/2023; STJ, AgRg no RHC 181.206/MG, Relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023;
STJ, AgRg no RHC 174.886/BA, de minha relatoria, Quinta Turma,
julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.