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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000367320138110044

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1da2df6903ba39affebf830539a7d66ccf15521f6d8de61244ff6c93a268f8de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1da2df6903ba39affebf830539a7d66ccf15521f6d8de61244ff6c93a268f8de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2019-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2019-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2019-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2019-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2023-05-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  18. 2023-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2023-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-25
Documento (TPU 581)
2023-05-11
Recebimento (TPU 132)
2023-05-11
Definitivo (TPU 246)
2023-05-11
Desarquivamento (TPU 893)
2023-05-11
Remessa (TPU 123)
2022-02-14
Provisório (TPU 245)
2022-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-11-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T14:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-21T18:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-22T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-26T17:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-04-01T14:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-06-19T15:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-12-13T12:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-04-16T15:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-16T15:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-06-10T10:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-09-12T14:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8070",
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  }
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  12. 2015-01-07T13:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-02-06T16:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2015-03-25T14:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-05-14T14:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-05-15T13:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-03-08T16:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-05-13T13:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2016-06-10T16:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  20. 2016-11-04T09:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  21. 2016-11-09T16:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8070",
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  22. 2017-04-18T07:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
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  23. 2017-05-02T08:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
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  24. 2017-07-18T16:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-10-23T07:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-11-30T08:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-01-12T16:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2018-10-17T16:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-10-18T13:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2019-01-17T14:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2019-01-18T14:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  32. 2019-01-29T16:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
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  33. 2019-01-31T12:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
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  34. 2019-05-22T08:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-05-22T08:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-06-11T12:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2019-08-21T09:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-09-06T15:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-09-20T16:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
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  40. 2020-06-09T12:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.