STJ — 2149332
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43490a7ef18533483704cbeaa72b088cb93a6c8ff2db43a1bcba45ef6cf15366
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NERVOSISMO DO FLAGRANTEADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o agravado na Ação Penal n. 0050237-57.2021.8.06.0067, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, entendendo que havia justa causa para a busca pessoal, baseada no nervosismo do acusado ao avistar a viatura policial e no fato de estar em local conhecido pelo tráfico de drogas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada no acusado foi legal, considerando a alegação de fundada suspeita baseada em nervosismo e localização em área de tráfico de drogas.
- Outra questão em discussão é se a decisão de absolvição deve ser mantida, considerando a ausência de provas válidas após a nulidade da busca pessoal. III. Razões de decidir5. A busca pessoal foi considerada ilegal, pois a aparência de nervosismo e a localização em área de tráfico não constituem fundadas razões para a abordagem, conforme jurisprudência reiterada.
- A versão do acusado de que foi preso em sua residência, corroborada por testemunha, gera dúvida suficiente para aplicar o princípio do in dubio pro reo, beneficiando o acusado.
- A nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas leva ao restabelecimento da sentença absolutória, pois a materialidade do crime estava baseada na apreensão ora anulada. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem fundadas razões é ilegal e invalida as provas obtidas. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando há dúvida sobre a legalidade da abordagem policial.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CR/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 183.026/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgRg no HC 735.387/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NERVOSISMO DO FLAGRANTEADO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial, absolvendo o agravado na Ação Penal n.
0050237-57.2021.8.06.0067, com base no art. 386, II, do Código de
Processo Penal.
2. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, entendendo
que havia justa causa para a busca pessoal, baseada no nervosismo do
acusado ao avistar a viatura policial e no fato de estar em local
conhecido pelo tráfico de drogas.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a busca pessoal realizada no acusado foi legal, considerando a
alegação de fundada suspeita baseada em nervosismo e localização em
área de tráfico de drogas.
4. Outra questão em discussão é se a decisão de absolvição deve ser
mantida, considerando a ausência de provas válidas após a nulidade
da busca pessoal.
III. Razões de decidir5. A busca pessoal foi considerada ilegal,
pois a aparência de nervosismo e a localização em área de tráfico
não constituem fundadas razões para a abordagem, conforme
jurisprudência reiterada.
6. A versão do acusado de que foi preso em sua residência,
corroborada por testemunha, gera dúvida suficiente para aplicar o
princípio do in dubio pro reo, beneficiando o acusado.
7. A nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas leva ao
restabelecimento da sentença absolutória, pois a materialidade do
crime estava baseada na apreensão ora anulada.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem fundadas razões é
ilegal e invalida as provas obtidas. 2. O princípio do in dubio pro
reo deve ser aplicado quando há dúvida sobre a legalidade da
abordagem policial.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CR/1988, art. 5º,
X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 183.026/RS,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023;
STJ, AgRg no HC 735.387/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma,
julgado em 6/12/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.