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Recurso Especial Eleitoral — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TSE 00000932620196200003

Classe: Recurso Especial EleitoralÓrgão: GABINETE STJ2Grau: SUPData de ajuizamento: 2021-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3405f878247ceed378ff60fd009fca0c50e05d371a5e590248420ad10b67f97

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2022-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-08-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-08-23 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2022-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-09-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:37:38.003898046Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-11-19T07:08:25.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b3405f878247ceed378ff60fd009fca0c50e05d371a5e590248420ad10b67f97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-19 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-26
Publicação (TPU 92)
2022-08-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-25
Documento (TPU 581)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-23
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-08-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Meios Processuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-25T16:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2022-05-25T16:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2022-06-22T15:13:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2022-06-30T16:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2022-06-30T16:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2022-08-25T15:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2022-08-25T15:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2022-08-25T15:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2022-08-25T16:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2022-09-01T15:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2022-05-28T03:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2022-06-30T16:53:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2022-07-01T05:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2022-07-01T05:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2022-08-26T02:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2022-08-26T02:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2022-08-31T02:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2022-09-01T10:17:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2021-11-19T07:08:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2021-11-19T07:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2021-11-19T18:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2021-11-19T20:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2022-03-28T17:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2022-03-30T09:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2022-03-30T09:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2022-03-30T09:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2022-05-09T16:00:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2022-05-09T16:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2022-05-09T16:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2022-05-09T16:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2022-05-09T16:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2022-05-09T18:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2022-05-10T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2022-05-10T02:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2022-05-13T17:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2022-05-16T19:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2022-05-17T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2022-05-24T20:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2022-05-25T16:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2022-08-15T20:02:52.000Z — Mérito (TPU 12200)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.