STJ — 2720739

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2024-12-17Data Publicacao: 2024-12-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e171a9061b98491d1507067f8284b7b6a04541ed339b0de49ecc89e53eeb98b1

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 000898126
Número de registro na fonte: 202403039028
Coleta informada no registro: 2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Da leitura da peça inicial e dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do recorrente é possível extrair que razão assiste ao magistrado de primeiro grau. Isso porque, de fato, a denúncia deixou de narrar a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal em Arlindo, assim como em nenhum momento os policiais esclareceram qual atitude ou circunstância tornou-o suspeito para justificar abordagem.
A peça inicial deve narrar os fatos e suas circunstâncias a fim de delimitar a acusação e permitir às partes a produção de provas relacionadas ao que nela foi descrito. Assim, se a denúncia não traz qual foi a atitude suspeita que ensejou a atuação policial para a busca pessoal (o que é exigido pelo art. 240, § 1º, e art. 244, ambos do CPP) ela contém vício insanável, que acaba por impedir a ampla defesa do acusado.
Ademais, o Ministério Público tem que sustentar sua acusação em um lastro probatório mínimo, o que não ocorreu no caso, uma vez que o ponto de partida da atuação policial encontra-se maculado, e a ilicitude da busca pessoal contamina todas as demais provas que dela decorrerem. Precedentes.
Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. CRITÉRIOS MERAMENTE SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da leitura da peça inicial e dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do recorrente é possível extrair que razão assiste ao magistrado de primeiro grau. Isso porque, de fato, a denúncia deixou de narrar a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal em Arlindo, assim como em nenhum momento os policiais esclareceram qual atitude ou circunstância tornou-o suspeito para justificar abordagem. 2. A peça inicial deve narrar os fatos e suas circunstâncias a fim de delimitar a acusação e permitir às partes a produção de provas relacionadas ao que nela foi descrito. Assim, se a denúncia não traz qual foi a atitude suspeita que ensejou a atuação policial para a busca pessoal (o que é exigido pelo art. 240, § 1º, e art. 244, ambos do CPP) ela contém vício insanável, que acaba por impedir a ampla defesa do acusado. 3. Ademais, o Ministério Público tem que sustentar sua acusação em um lastro probatório mínimo, o que não ocorreu no caso, uma vez que o ponto de partida da atuação policial encontra-se maculado, e a ilicitude da busca pessoal contamina todas as demais provas que dela decorrerem. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.