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Carta Rogatória — Subtração de Incapazes — STJ 00000445920233000000

Classe: Carta RogatóriaOrgao: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc27464f01f8c5aa0591a4b4c426e5745ab2bbe83ab32ae42ae88715f12e2e42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: fc27464f01f8c5aa0591a4b4c426e5745ab2bbe83ab32ae42ae88715f12e2e42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2023-01-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-02-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-03-16 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-03-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-03-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2023-05-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2023-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-05-22
Remessa (TPU 123)
2023-05-22
Documento (TPU 581)
2023-05-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-05-11
Petição (TPU 85)
2023-05-10
Publicação (TPU 92)
2023-05-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-09
Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
2023-05-08
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-05-08
Conclusão (TPU 51)
2023-05-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Subtração de Incapazes | Intimação | Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-03T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-03T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-02-02T14:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-02-03T07:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-02-16T14:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-02-23T17:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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  7. 2023-03-16T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-03-21T20:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  9. 2023-03-21T21:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-03-30T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-04-03T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-05-05T11:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  13. 2023-05-08T07:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-05-08T19:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-05-11T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2023-05-22T19:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  17. 2023-05-22T19:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2023-02-02T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2023-02-27T05:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2023-03-21T20:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-03-30T05:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2023-05-10T05:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2023-01-02T09:52:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2023-02-01T07:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2023-02-01T07:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2023-02-01T19:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-02-23T18:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2023-02-24T18:35:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-03-16T16:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2023-03-21T20:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2023-03-28T23:10:00.000Z — Exequatur (TPU 12032)
  32. 2023-03-28T23:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2023-03-29T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2023-04-03T19:27:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2023-05-08T07:52:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2023-05-09T15:10:01.000Z — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
  37. 2023-05-09T15:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2023-05-09T19:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2023-05-11T18:15:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2023-05-29T16:04:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.