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STJ — 3822

Classe: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIAOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2022-05-23Data Publicacao: 2022-05-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c69897f04e7a261882029735786bc87a40359386173b4875f448c61c6da4e824

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE O EXECUTADO NÃO É AGRICULTOR, TAMPOUCO EXTRAI SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DA EXPLORAÇÃO DA TERRA, MAS SIM DE SUA APOSENTADORIA DE MILITAR, REPUTADA ABSOLUTAMENTE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECFÍCIA. DEDUÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, EM TESE, DOS REQUISITOS DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em juízo de cognição sumária, reconheceu-se, em princípio, que a argumentação expendida pelos recorrentes, voltada a demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família, de onde é extraída a sua subsistência, não se mostra-se passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático-probatória, proceder vedado, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Afinal, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, imutável na presente via especial, constatou-se inequivocamente que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do executado.
  2. A matéria debatida na origem restringiu-se à discussão afeta à impenhorabilidade do pequeno imóvel rural, trabalhado pela família como meio de garantir a subsistência do devedor e de sua família, com fundamento legal no art. 833, inciso VIII, do CPC. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais apontados como violados.
  3. Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE O EXECUTADO NÃO É AGRICULTOR, TAMPOUCO EXTRAI SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DA EXPLORAÇÃO DA TERRA, MAS SIM DE SUA APOSENTADORIA DE MILITAR, REPUTADA ABSOLUTAMENTE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECFÍCIA. DEDUÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, EM TESE, DOS REQUISITOS DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em juízo de cognição sumária, reconheceu-se, em princípio, que a argumentação expendida pelos recorrentes, voltada a demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família, de onde é extraída a sua subsistência, não se mostra-se passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático-probatória, proceder vedado, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Afinal, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, imutável na presente via especial, constatou-se inequivocamente que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do executado. 2. A matéria debatida na origem restringiu-se à discussão afeta à impenhorabilidade do pequeno imóvel rural, trabalhado pela família como meio de garantir a subsistência do devedor e de sua família, com fundamento legal no art. 833, inciso VIII, do CPC. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais apontados como violados. 3. Agravo interno improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.